Propostas de Alteração
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 6.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário